Author: C031212
Last saved by: Aline Lorrany Rodrigues de Souza
Company: TST
Keywords: 279931/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1105-82.2017.5.08.0126

PROCESSO Nº TST-RR-1105-82.2017.5.08.0126

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMLC/jc/ve

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA – ASSÉDIO MORAL – EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, às págs. 1.313/1.315 do seq. 3, transcreveu o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria relativa ao quantum atribuído à indenização por danos morais, tendo indicado, ainda, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que entende violados. A análise das razões do recurso de revista revela, portanto, que a parte recorrente de fato atendeu os requisitos contidos nos inciso I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja reanalisado em relação ao tema "danos morais – dispensa arbitrária – assédio moral – exercício abusivo do poder econômico – quantum indenizatório". Agravo interno provido.
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA – ASSÉDIO MORAL – EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamada requer, em suma, a diminuição do quantum fixado a título de indenização por danos morais pela dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante. Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu a existência de danos morais em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício, poucos dias após a frustração de negociação relativa a imóvel do reclamante que a reclamada queria adquirir para ampliação do empreendimento. Consignou o Tribunal Regional que o reclamante foi vítima de assédio da reclamada para que negociasse bem imóvel e que, após a frustração da negociação, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que "parece com o último ato de retaliação do empregador frustrado, consumando a exclusão do recorrente da empresa". Em suma, o dano moral foi reconhecido em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 anos de vínculo, que se negara a negociar com sua empregadora bem imóvel sobre o qual tinha direito real. Considerados tais aspectos, a Corte Regional atribuiu o valor da indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pois bem. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso concreto, considerando os aspectos acima narrados, entendo que o valor atribuído à indenização por danos morais não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1105-82.2017.5.08.0126, em que é Recorrente VALE S.A. e Recorrido ROBERTO SOARES DE ARAUJO.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Sergio Pinto Martins que não conheceu do recurso de revista interposto pela ora agravante, quanto ao capítulo "danos morais – dispensa arbitrária – assédio moral – exercício abusivo do poder econômico – quantum indenizatório", em razão da aplicação dos óbices contidos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
Não foi apresentada contraminuta.
Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA

O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada ao agravante multa por litigância de má-fé.
Analiso.
No que se refere à litigância de má fé, temos que, segundo Wagner Giglio "o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional desse auxiliar da Justiça".
A partir do Código de Processo Civil de 1973 essa obrigação moral foi transformada em dever jurídico, o qual foi estendido às partes.
A inspiração veio dos Códigos da Alemanha, da Áustria e de Portugal. O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados, no processo, viesse a causar protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário.
O Código de Processo Civil estabelece que as partes têm por obrigação (art. 77) expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando cinte de que é destituída de fundamento; não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio.
Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má-fé, a pretensão escusa da parte que litiga.
No caso dos autos, o agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88.
Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade de multa vindicada pela parte reclamante. 
Rejeito.

II – AGRAVO INTERNO

CONHECIMENTO
Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 

MÉRITO
A decisão agravada, na fração de interesse, acha-se fundamentada nos seguintes termos:
(...)
Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. 
Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. 
No despacho de admissibilidade de fl. 1328, a autoridade regional denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista da parte recorrente, admitindo-o apenas quanto ao tema "VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL". 
Em relação ao tema, a reclamada insiste na alegação de que a quantia foi fixada de forma desproporcional. Renova indicação de ofensa aos arts. 5º, V e X, da Constituição da República e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil e de divergência jurisprudencial. 
Contudo, constata-se de plano a inviabilidade do processamento do recurso de revista nesses tópicos. 
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 
Como se observa das razões de recurso de revista (fls. 1313/1314), a parte recorrente não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Ressalte-se que o simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço. 
Não é demais ressaltar que a discussão relativa à caracterização (ou não) do dano moral, não se confunde com aquela relativa ao debate sobre a adequação do valor atribuído à referida indenização. Assim, faz-se necessária a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT em relação a cada uma das distintas matérias. 
No caso, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o que foi decidido pela Corte Regional e a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. 
Nesse sentido, já se posicionou esta Segunda Turma: 
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas" . A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022 – destaques acrescidos). 
Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. (g.n.)
Na minuta em exame, a agravante defende ter observado os requisitos formais no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 
Assevera que transcreveu corretamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria.
Pondera que "ao contrário do que considerou a veneranda decisão que vem se mantendo, a Vale transcreveu o trecho do acórdão Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT, eis que foi destacado o trecho do venerando acórdão Regional o qual explicita que a discussão se refere aos danos morais no importe de R$ 300 mil, em decorrência de suposto assédio moral e dispensa considerada arbitrária" (seq. 25, págs. 9/10)
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, às págs. 1.313/1.315 do seq. 3, transcreveu o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria relativa ao quantum atribuído à indenização por danos morais, tendo indicado, ainda, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que entende violados. 
A análise das razões do recurso de revista revela, portanto, que a parte recorrente de fato atendeu os requisitos contidos nos inciso I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja reanalisado em relação ao tema "danos morais – dispensa arbitrária – assédio moral – exercício abusivo do poder econômico – quantum indenizatório". 
Agravo conhecido e provido.

III – RECURSO DE REVISTA
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
Dispensada manifestação da d. Procuradoria-Geral.
É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

CONHECIMENTO
Eis o acórdão regional na fração de interesse:
ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA
(…)
"Respeitosamente divirjo em parte da proposta de voto apresentada pela Eminente Relatora no tópico "Assédio moral e dispensa discriminatória" pelos seguintes fundamentos.
 Observo que os seguintes fatos restaram incontroversos nos autos.
a) o reclamante contava com aproximadamente 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício com a Vale S.A quando foi dispensado sem justa causa em 13/12/2016;
b) O reclamante é detentor de direito real sobre imóvel localizada em área de interesse de sua empregadora para expansão do empreendimento (linha férrea);
c) Entre 31.01.2015 a 04.11.2016 ocorreram, pelo menos, 5 (cinco) reuniões documentadas entre o reclamante e a Vale S.A. para tratar da negociação do imóvel de interesse da companhia;
d) A Vale S.A. ajuizou, em 15.04.2016, ação em face do reclamante e outros (Processo 1280-16.2016.4.01.3901) com o objetivo de ver reconhecido seu direito sobre a área. Liminar fora negada.
e) A Vale S.A. depositou sem o consentimento do reclamante valores (R$ 145.000,00) na conta de sua esposa e encaminhou instrumento contratual para assinatura antes da conclusão da negociação.
f) A Vale S.A. efetivamente realizou a expansão do empreendimento utilizando parte do imóvel sobre o qual o reclamante tem direito real;
g) A negociação direta entre o reclamante e sua empregadora restou frustrada;
h) Poucos dias após a última reunião documentada o reclamante foi dispensado sem justa causa (13.12.2016).
Analisando este quadro fático, é evidente que as atitudes da recorrida consideradas em conjunto denotam abusividade configuradora de assédio moral nos termos preconizados por Mariana Schatzman e outros [Aspectos definidores do assédio moral, p. 17, In: Thereza Cristina Gosdal e Lis Andrea Pereira Soboll (org.) Assédio Moral interpessoal e organizacional: um enfoque multidisciplinar. São Paulo, Ltr, 2009). De acordo com estes autores, assédio é (...) um processo sistemático de hostilização, direcionado a um indivíduo, ou a um grupo, que dificilmente consegue se defender dessa situação. Esse processo pode ter por efeito, ou resultado, alguma tipo de prejuízo para o agredido, que pode ser simplesmente a criação de um ambiente hostil, que traga o desconforto físico ou emocional, ou até o adoecimento e a exclusão do grupo.
No presente caso, é absurdamente desproporcional a correlação de forças entre a recorrida, uma das maiores mineradoras do mundo, e o recorrente, seu empregado e proprietário de bem por ela cobiçado. Só este fato já exigiria da Vale S.A. um conjunto de cautelas especiais para evitar que seu ato de empreendimento (aquisição de propriedade para expansão da linha férrea) e instrumentos correlatos (negociação) não fossem objetivamente considerado com pressão abusiva sobre o notório hipossuficiente.
Ocorre que outras atitudes da recorrida corroboram a percepção de que ela atuou de forma abusiva.
Neste sentido identifico a efetiva construção do empreendimento sem a conclusão da negociação com o reclamante e sem respaldo em ordem judicial como uma clara demonstração de força e prepotência econômica em face de um sujeito que pouco poderia fazer para resistir, sobretudo ante sua condição de empregado.
Outro fato que denota exercício abusivo do poder econômico foi o depósito prematuro de valores na conta da esposa do reclamante e o envio do instrumento particular de instituição de servidão e outros pactos sem solicitação. Estas práticas, em essência, não se distinguem daquelas consideradas abusivas à luz da legislação consumerista, como o envio não solicitado de cartão de crédito. O paralelo com o sistema de proteção e defesa do consumidor no presente caso é oportuno, uma vez que tanto a legislação consumerista como a trabalhista tem por objetivo proteger o hipossuficiente em relações contratuais assimétricas.
Por fim, o fato que mais chama atenção nos autos, a dispensa sem justa causa de trabalhador com 28 (vinte) anos de vínculo empregatício com a recorrida poucos dias após frustrada a negociação direta entre as partes. O terminação do contrato de trabalho no presente feito mal consegue disfarçar o seu caráter retaliatório. Dadas as considerações objetivas acima listadas, a dispensa sem justa causa parece com o último ato de retaliação do empregador frustrado, consumando a exclusão do recorrente da empresa.
Diante do exposto, reputo que o recorrente foi vítima de assédio moral e sua dispensa foi arbitrária.
Desta forma, restam caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, pelo que é devido, sim, o pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista o que consta dos arts. 186 e 927, do CCB, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Relativamente ao quantum indenizatório, arbitro em R$ 300.000,00 o valor da reparação. Faço isto atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os dados existentes na relação: tempo de exposição ao ato que ocasionou o dano, a gravidade da conduta da reclamada, a extensão e os efeitos ao trabalhador e a finalidade pedagógica da indenização, a qual pode ser atingida quando o valor arbitrado observe a capacidade econômica da ofensora de tal modo a desencoraje a repetir atitudes como as que atingiram o ofendido.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, condenar a recorrida a pagar indenização no valor de R$ 300.000,00 para fins de reparação de dano moral." (g.n.)
Nas razões do recurso de revista, afirma que a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) implicará em enriquecimento sem causa do reclamante. Salienta que "Como se nota da leitura do acórdão guerreado, a recorrente deve pagar elevada condenação pura e simplesmente por ser uma grande empresa e nem sopesou que o quantum virou um verdadeiro prêmio de loteria para alguém que sequer é vítima de ato ilícito ou mesmo tenha sido vitima de demissão arbitrária, tendo a recorrente utilizado de seu direito potestativo quando da demissão do recorrido" (seq. 3, pág. 1.316). Requer, em suma, a diminuição da indenização pelos danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e do assédio moral sofrido pelo reclamante. Aponta violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187, 884 e 927 do Código Civil.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso de revista foi admitido pela Presidência do TRT da 8ª Região apenas no tocante à discussão relativa ao quantum arbitrado para indenização por danos morais.
A reclamada requer, em suma, a diminuição do quantum fixado a título de indenização por danos morais pela dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu a existência de danos morais em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício, poucos dias após a frustração de negociação relativa a imóvel do reclamante que a reclamada queria adquirir para ampliação do empreendimento.
Consignou o Tribunal Regional que o reclamante foi vítima de assédio da reclamada para que negociasse bem imóvel e que, após a frustração da negociação, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que "parece com o último ato de retaliação do empregador frustrado, consumando a exclusão do recorrente da empresa".
Em suma, o dano moral foi reconhecido em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 anos de vínculo, que se negara a negociar com sua empregadora bem imóvel sobre o qual tinha direito real.
Considerados tais aspectos, a Corte Regional atribuiu o valor da indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Pois bem.
A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 
No caso concreto, considerando os aspectos acima narrados, entendo que o valor atribuído à indenização por danos morais não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil.
O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas.
Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar.
No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada.
Nesse sentido, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de multa deduzido em contraminuta. Também, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que se promova novo julgamento do recurso de revista. Ato contínuo, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 7 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LIANA CHAIB
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 08/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.